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Notícias Técnicas
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ECD: Receita Divulga Nova Versão do Manual
Ato Declaratório Executivo Cofis 42/2015
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Norma da Receita sobre IR incidente nos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiro e de capitais está em consulta pública
Essa é a terceira norma da Receita Federal oferecida à sociedade para recebimento de sugestões.
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Correção do IRPF e inclusão do 3º setor no Simples são propostas da Agenda Legislativa da Fenacon
A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.
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Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral
Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador, vai uma longa distância
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Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro
A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015
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Correção do IRPF e Simples Social
Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.
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DARF - Código de Receita: Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015
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MEI que não fizer declaração anual pode ser cancelada
Prazo para cumprir a obrigação termina em 31 de maio; depois disso, empresa fica sujeita a multa
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Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
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Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar
Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista.
