Ficam obrigadas a adotar a ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das contribuições.

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso VI, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (artigo 155-A do CTN). Portanto, n

Não há receita específica para evitar os problemas, mas a empresa deve, em um primeiro momento, focar na revisão cadastral, fazendo a conferência de toda a documentação dos funcionários

Instrução Normativa RFB 1.510/2014

A Receita Federal divulga, até o início da próxima semana, a consulta ao penúltimo lote regular de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014.

Instrução Normativa Nº 1.510

Empresas passarão informações ao governo digitalmente; Receita prevê aporte extra de R$ 20 bi

O PL, que atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, foi sugerido pela Fenacon, já que as multas podem provocar graves prejuízos aos contribuintes.

As empresas deverão fazer o depósito do FGTS na conta vinculada dos empregados, referente ao mês de outubro, até o 07 de novembro.

Parceria prevê o compartilhamento do Cadastro Nacional de Empresas e visa desburocratização